A responsabilidade civil como instrumento de gestão de riscos e crises ambientais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Rodrigues, Lucas Trompieri
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Estado constitucional ambiental; Responsabilidade civil por danos ambientais; Deslocados ambientais internos; Direitos humanos; Direito ambiental; Direito dos desastres; Gestão circular de riscos e danos ambientais
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3052

O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas preventivas ou precaucionais, afastando-se a ocorrência concreta de danos ambientais, por sua iminente irreversibilidade, sem desconsiderar, eventualmente, a adoção de ações voltadas para o reequilíbrio ambiental em caso de lesões efetivas ao meio, assegurando o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado ao corpo social, algo essencial em um Estado Constitucional Ambiental. A responsabilidade civil será analisada como um instrumento em mutação, que viveu e vive momentos de instabilidade, dentro de um sistema jurídico que lida com riscos e crises ambientais, relacionando-se à reparação de prejuízos e também ao estabelecimento de práticas que antecedem os danos ambientais, com princípios norteadores do Direito Ambiental e do Direito dos Desastres, a incidir sobre o Direito Civil, levando-o a uma readequação ou à transmutação para a responsabilização dentro da dinâmica do Direito de Danos. O sistema de responsabilização atualizado para ser ferramenta de gestão não só de danos, mas também de riscos inadmissíveis ao ambiente, presentes na sociedade pós-industrial. Ou seja, o estabelecimento da responsabilidade por dano ambiental futuro, hipotético. Com o fito de chegar ao objetivo de investigação do sistema de responsabilização mencionado, analisar-se-á tragédias ambientais de proporção, Mariana/MG e Brumadinho/MG, que funcionam como fatores de instigação e permitem a conclusão de existência de falha no sistema jurídico de prevenção e resposta. Será abordada a concepção de deslocados ambientais internos, difundida em estudos de especialistas contemporâneos no âmbito internacional, com destaque à questão humanitária, a enfatizar o peso da proteção ecológica. Por fim, ainda no âmbito da gestão de riscos e danos ambientais, será desenvolvida investigação quanto ao Direito dos Desastres, em pleno crescimento teórico, como um “novo ramo” do Direito, abalizado pela diversidade de fontes, jurídicas ou não, atrelado à necessidade de atuação preventiva, a considerar os riscos ecológicos, concretos ou abstratos, bem como respostas rápidas aos desastres ambientais ocorridos, com origem seja antropogênica ou natural, frisando seu relacionamento com a responsabilidade civil por danos ambientais futuros, tal como com a questão dos deslocados ambientais internos, em especial, àqueles movidos pelos mares de lama liberados pelas barragens de Fundão e Córrego do Feijão, uma maneira de realçar a importância humanitária de institutos jurídicos para tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a viabilizar qualidade de vida aos cidadãos, resguardando a Constituição ecológica, erigindo-se um sistema de gestão circular de riscos e danos ambientais. Um estudo teórico reflexivo, portanto, com investigação da problemática da proteção ambiental, delimitado a partir da observação da contribuição do sistema de responsabilização. A pesquisa está amparada, essencialmente, em literatura jurídica, nacional e estrangeira, decisões judiciais e notícias de jornais que permitirão a construção do estudo.