Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na ponderação de interesses em decisões regulatórias

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Vianna, Gabriela Villela de Andrade
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Estudo de caso; Processo; ANTT; Adequação; Legislação; Princípios constitucionais; Evolução do Estado; Agências Reguladoras Independentes; Ponderação de interesses; Usuário; Continuidade; Serviço Público; Transportes
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3202

O presente estudo tem como objetivo primordial a análise de um processo que tramitou junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O interesse se deu em decorrência da adequação da legislação buscada pelo Órgão Regulador com referência à sanção ao analisar peculiaridades do caso concreto. Para a compreensão do caso, apresentamos princípios que basearam a decisão final do caso pela Diretoria da Agência Reguladora. Um relato sobre a evolução do Estado e algumas considerações sobre as Agências Reguladoras Independentes no direito pátrio e no comparado auxiliam na construção da razão para a busca do resultado final do processo. A legitimidade da ponderação de interesses no caso concreto é avaliada também. A sanção prevista em legislação criada pelo próprio Órgão Julgador não foi aplicada em decorrência das consequências que trariam para o usuário. Com a busca pelo resultado menos prejudicial para o usuário, e levando-se em conta a gravidade da infração praticada, o Órgão Regulador buscou aplicar princípios constitucionais e legais para evitar sanções que poderiam criar um impedimento de facto da continuidade do serviço público de transporte.