Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2011 |
Autor(a) principal: |
Vianna, Gabriela Villela de Andrade |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3202
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Resumo: |
O presente estudo tem como objetivo primordial a análise de um processo que tramitou junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O interesse se deu em decorrência da adequação da legislação buscada pelo Órgão Regulador com referência à sanção ao analisar peculiaridades do caso concreto. Para a compreensão do caso, apresentamos princípios que basearam a decisão final do caso pela Diretoria da Agência Reguladora. Um relato sobre a evolução do Estado e algumas considerações sobre as Agências Reguladoras Independentes no direito pátrio e no comparado auxiliam na construção da razão para a busca do resultado final do processo. A legitimidade da ponderação de interesses no caso concreto é avaliada também. A sanção prevista em legislação criada pelo próprio Órgão Julgador não foi aplicada em decorrência das consequências que trariam para o usuário. Com a busca pelo resultado menos prejudicial para o usuário, e levando-se em conta a gravidade da infração praticada, o Órgão Regulador buscou aplicar princípios constitucionais e legais para evitar sanções que poderiam criar um impedimento de facto da continuidade do serviço público de transporte. |