Transação tributária, uma realidade no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cardoso, Yuri Aurelio Nascimento Arantes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Métodos adequados; Princípio da indisponibilidade e supremacia do interesse público; Transação tributária; Lei 13.988/2020
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3229

Visa a presente dissertação tratar sobre o meio adequado para solução de conflito tributário, o que é uma realidade no Brasil. Apesar da previsão, há muito no Código Tributário Nacional acerca da transação como modalidade de extinção do crédito tributário, porém somente em 2019, com a edição de Medida Provisória 899/2019 e sua respectiva conversão na Lei 13.988/2020, tornou-se uma realidade factível e aplicável aos litígios dessa seara. Há uma constante e relevante onda de fomento à implementação dos meios alternativos ou, como hoje tem sido tratado, meios adequados para que se possam resolver os litígios em larga escala, os quais assolam e abarrotam as estruturas do Poder Judiciário brasileiro. Há latente impasse entre a maximização dos resultados que resolvem os litígios e a compatibilização destes com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Notadamente, há o incremento à cultura da autocomposição, tema discutido nos inúmeros setores presentes no campo jurídico, pois alguns são os efeitos benéficos possíveis, entre os quais temos as soluções amigáveis que possam ser alcançadas pelas medidas regulamentadas no Brasil. Assim, no âmbito do direito tributário, uma série de questões é levantada a respeito da possibilidade de utilização de um ou alguns desses mecanismos de resolução de conflitos. Trataremos aqui sobre a transação tributária que já possui regulamentação vigente, a fim de trazer alguns aspectos relevantes relativos ao assunto, com as possíveis consequências positivas ante sua implementação. Nesse contexto, a abordagem feita pela metodologia de revisão bibliográfica, por meio de livros, teses, dissertações, artigos científicos, julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, tem como objetivos a análise de sua aplicação prática, o estudo dos métodos adequados/alternativos de solução de controvérsias no Canadá, Argentina, Portugal e Brasil, sobretudo o uso da transação judicial com sua compatibilização no sistema brasileiro, eis que se trata das modalidades de extinção do crédito tributário, previsão anterior à regulamentação trazida pela Medida Provisória 899/2019, convertida na Lei 13.988/2020.