Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Ana Paula Saturnino dos |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3311
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Resumo: |
O presente trabalho tem como tema a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública por meio da Execução Fiscal na via Administrativa, que pretende ser implantada no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.080/2009. Portanto, o objetivo desta pesquisa é analisar a execução fiscal administrativa no Direito Brasileiro, nos termos projeto de lei acima, que elimina a obrigatoriedade da cobrança da dívida ativa apenas pelo Judiciário, e transfere para a fase administrativa os atos preparatórios da execução fiscal, como a “penhora administrativa”. Aborda a situação que se encontra hoje com este tipo de ação. Exemplifica as principais mudanças na execução fiscal mediante o projeto de lei e as críticas decorrentes. Norteia os princípios constitucionais em que se baseia o projeto de lei e as repercussões deste na sociedade. Por fim, pretende-se demonstrar ser possível ou não aprimorar a cobrança do crédito tributário da Fazenda Pública, com a execução fiscal administrativa, sem que haja violação dos direitos e garantias constitucionais. |
