A prestação, em ação anulatória, de garantia antecipada à execução fiscal: implicações na cobrança judicial do crédito tributário e propostas de aprimoramento do sistema

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Gomes, Roberta Freitas
• Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Garantia; Anulatória; Execução; Fiscal; Implicações; Aprimoramento
• Palavras-chave em Inglês: Guarantee; Annulment; Execution; Tax; Implications; Improvement
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36169

O presente estudo se dedica a identificar e analisar as implicações, na cobrança judicial do crédito tributário, da adoção da ação anulatória de débito fiscal como via processual para a prestação antecipada de garantia à execução fiscal, bem como a sugerir, para fins de aprimoramento do sistema de cobrança do crédito tributário, medidas que eliminem ou reduzam as possíveis desvantagens verificadas. Para isso, foram examinadas questões como, por exemplo, a competência jurisdicional para processar e julgar a ação anulatória e a execução fiscal no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o interesse de agir no oferecimento de garantia em ação anulatória e a utilização dessa ação como meio processual de cobrança e satisfação do crédito tributário. Identificou-se a existência de cenários considerados não vantajosos à satisfação do crédito tributário. Ao final, foram elaboradas sugestões para aprimorar o sistema, algumas delas indicando a necessidade de alteração normativa. Adotou-se, ao longo do estudo, metodologia de abordagem qualitativa, por meio bibliográfico-documental, com objetivo descritivo-exploratório.