Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Brandão, Ana Clara Carvalho |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3191
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Resumo: |
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é a temática da ação civil pública como instrumento de acesso para o adequado controle e eventual intervenção do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas. Por meio da pesquisa dogmática, transitando de forma qualitativa e vertical entre a lei, jurisprudência e doutrina nacional acerca da ação civil pública, foi evidenciado um mecanismo de controle sobre a Administração pública no âmbito da chamada judicialização da política. O estudo do papel que a ação civil pública exerce à luz do direito positivo, evidenciou-a como sendo um instrumento processual pertencente a um rol exemplificativo de caminhos abertos para entidades ou grupos legitimados a impugnar a omissão dos poderes Legislativo e Executivo, demonstrando que pode existir o desenvolvimento de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. |
