Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2011 |
Autor(a) principal: |
Brandão, Ana Clara Carvalho |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP/EAB
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: |
|
Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3191
|
Resumo: |
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito processual civil, cujo objeto é a temática da ação civil pública como instrumento de acesso para o adequado controle e eventual intervenção do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas. Por meio da pesquisa dogmática, transitando de forma qualitativa e vertical entre a lei, jurisprudência e doutrina nacional acerca da ação civil pública, foi evidenciado um mecanismo de controle sobre a Administração pública no âmbito da chamada judicialização da política. O estudo do papel que a ação civil pública exerce à luz do direito positivo, evidenciou-a como sendo um instrumento processual pertencente a um rol exemplificativo de caminhos abertos para entidades ou grupos legitimados a impugnar a omissão dos poderes Legislativo e Executivo, demonstrando que pode existir o desenvolvimento de políticas públicas por parte do Poder Judiciário. |