Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Nardelli, André Rocha |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4726
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Resumo: |
A presente monografia trata da proposta de solução de conflitos em matéria tributária entre órgãos da Administração Pública pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de verificar sua adequação ao princípio da eficiência na Administração Púbica. Para tanto, descreve-se o rito processual administrativo-tributário brasileiro vigente, examinam-se o histórico da CCAF, seus propósitos e sua atuação em matéria tributária, abordam-se o princípio da eficiência e suas nuances tocantes aos conflitos tributários entre entes da Administração Pública, e a superposição de diversas instâncias administrativas para se dirimirem litígios tributários entre referidos entes. Finalmente, propõem-se soluções para se evitar e se reduzir a judicialização de lides tributárias envolvendo órgãos da Administração Pública. |
