A proposta de resolução de conflitos em matéria tributária pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal à luz do princípio da eficiência na Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Nardelli, André Rocha
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4726
Resumo: A presente monografia trata da proposta de solução de conflitos em matéria tributária entre órgãos da Administração Pública pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de verificar sua adequação ao princípio da eficiência na Administração Púbica. Para tanto, descreve-se o rito processual administrativo-tributário brasileiro vigente, examinam-se o histórico da CCAF, seus propósitos e sua atuação em matéria tributária, abordam-se o princípio da eficiência e suas nuances tocantes aos conflitos tributários entre entes da Administração Pública, e a superposição de diversas instâncias administrativas para se dirimirem litígios tributários entre referidos entes. Finalmente, propõem-se soluções para se evitar e se reduzir a judicialização de lides tributárias envolvendo órgãos da Administração Pública.