A proposta de resolução de conflitos em matéria tributária pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal à luz do princípio da eficiência na Administração Pública - Nardelli, André Rocha (2010)
A presente monografia trata da proposta de solução de conflitos em matéria tributária entre órgãos da Administração Pública pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de verificar sua adequação ao princípio da eficiência na Administração Púbica. Para tanto, descreve-se o rito processual administrativo-tributário brasileiro vigente, examinam-se o histórico da CCAF, seus propósitos e sua atuação em matéria tributária, abordam-se o princípio da eficiência e suas nuances tocantes aos conflitos tributários entre entes da Administração Pública, e a superposição de diversas instâncias administrativas para se dirimirem litígios tributários entre referidos entes. Finalmente, propõem-se soluções para se evitar e se reduzir a judicialização de lides tributárias envolvendo órgãos da Administração Pública.