O perfil da judicialização da saúde no estado do Rio Grande do Sul e os limites de uma intervenção judicial legítima : estudo de caso acerca das decisões judiciais que determinam sequestro de verbas públicas em valores acima de duzentos mil reais no ano de 2019

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Reichert, Vanessa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Judicialização da saúde; Ativismo Judicial; Sequestros de verbas públicas
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4321

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a Judicialização da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul à luz da necessária distinção entre judicialização da política e ativismo judicial. Num primeiro momento, o texto procura estabelecer a delimitação constitucional e infraconstitucional do direito à saúde e o modo de sua efetivação. Na segunda parte do estudo, a reflexão volta-se para o papel do Judiciário na efetivação do direito, estabelecendo-se a distinção entre ativismo judicial e judicialização da política. A partir desses aportes teóricos, o último capítulo centra-se na análise empírica da judicialização da saúde no Estado do Rio Grande do Sul, com enfoque específico nas decisões que, no ano de 2019, determinaram sequestros em valores acima de R$ 200.000,00 nas contas públicas do ente federado em questão. Por intermédio de uma análise de dados quantitativos e qualitativos dos mandamentos judiciais alvos desta investigação, demonstra-se que a maior parte das decisões analisadas criouum programa de atuação na área da saúde, o qual não estava previsto no plano governamental. Com base no percurso investigativo trilhado, são abordados os motivos pelos quais tais decisões são consideradas ativistas, fazendo-se uma análise dos riscos democráticos de semelhantes posturas judiciais. Nesse sentido, o trabalho é original, porque empreende uma análise empírica específica a partir de relevante problema da teoria do direito, qual seja, a necessária distinção entre ativismo judicial e judicialização da política. Além disso, a tese traz contribuições, pois problematiza os limites de atuação do Poder Judiciário à luz do grande dilema que preocupa a academia jurídica, qual seja, o de evitar que o poder dos juízes se sobreponha ao próprio Direito.