Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Pinto, Nayara Costa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3682
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Resumo: |
O texto demonstra as características do crime de tortura, que está descrita na Lei 9.455/97 e principalmente a forma de execução penal. Argumenta-se em favor da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pelo crime de tortura, tendo como parâmetro a legislação de regencial e o entendimento jurisprudencial até então formado em torno da matéria. Demonstra a evolução jurisprudencial sobre a fixação do regime inicial nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do crime de Tortura. |
