Pinto, N. C. (2015). Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura.
Referência de acordo com a norma ChicagoPinto, Nayara Costa. Lei 9.455/1997- Inconstitucionalidade Do Cumprimento Da Pena Em Regime Inicial Fechado, Obrigatório Para Os Condenados Pelo Crime De Tortura. 2015.
Referência de acordo com a norma MLAPinto, Nayara Costa. Lei 9.455/1997- Inconstitucionalidade Do Cumprimento Da Pena Em Regime Inicial Fechado, Obrigatório Para Os Condenados Pelo Crime De Tortura. 2015.
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