Critérios e métodos da administração na tomada de decisão no processo de reestruturação das serventias extrajudiciais sob a ótica do planejamento estratégico: análise da orientação n. 7, de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Santana, Larissa Prado
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Reestruturação; Planejamento estratégico; Serventias extrajudiciais
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2767

A falta de planejamento prévio na distribuição dos cartórios extrajudiciais nos municípios brasileiros é uma realidade que demanda mudanças urgentes para viabilizar a melhor prestação dos serviços notariais e registrais. As serventias extrajudiciais denominadas cartórios ou ofícios estão espalhadas por diversas regiões brasileiras e são criadas sem planejamento estratégico ou estudo de viabilidade para sua instalação. Essa prática que ocorre até os dias atuais prejudica o desenvolvimento da atividade notarial e registral, pois exige a união de esforços nas principais esferas – como legislativa e executiva – para que seja possível avançar na mudança visando à melhoria na qualidade da prestação desse serviço público. O presente trabalho busca realizar uma análise de indicadores à luz da administração pública em relação ao tema da reestruturação das serventias extrajudiciais tratada na Orientação n. 7, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Busca-se apresentar a importância das ferramentas do planejamento estratégico para a organização e distribuição das serventias extrajudiciais. Inicia-se com a delimitação do problema e parte-se para o diagnóstico do cenário atual e definição dos objetivos a serem apurados. Em primeiro lugar é feito breve estudo histórico da atividade notarial e registral considerando sua natureza jurídica peculiar e sua inserção na administração pública. Em seguida aliam-se técnicas de planejamento e métodos da administração com a reestruturação das serventias extrajudiciais, visando apresentar os indicadores e alguns casos de iniciativas de reestruturação. Por fim, faz-se uma análise e discussão sobre os critérios ponderados viabilizadores de uma reestruturação. No último capítulo discorre-se sobre a reserva de lei para desmembramento, desdobramento, anexação, criação e extinção de cartórios extrajudiciais, indicadores de capacidade governativa, de custos, de qualidade, de tempo, de clientes, de viabilidade e tecnologia. Encerra-se o trabalho com a conclusão após análise dos resultados obtidos.