A questão da arguição de inconstitucionalidade no recurso especial e a legitimação do Superior Tribunal de Justiça no exercício da jurisdição constitucional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Batista, Fernando Natal
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: IDP/EAB
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2919
Resumo: O presente trabalho acadêmico está dividido em três partes e possui como finalidade abordar, em razão da recente alteração do direito processual promovida pelo advento do Novo Código de Processo Civil, a hipótese-problema refletida, como recorte metodológico, na indagação se o rompimento dogmático do paradigma da codificação anterior, realizado pela Lei n.º 13.105/2015 e traduzido, sobretudo, na nova forma de se interpretar o processo judicial, na normatização da aplicação do direito à espécie e na introdução do princípio da fungibilidade dos recursos excepcionais, retirou a competência do Superior Tribunal de Justiça para declarar, em sede de recurso especial, no âmbito de atuação do controle difuso e incidental de constitucionalidade, a nulidade de uma lei ou ato normativo em contradição ou confronto com dispositivos ou princípios contidos na Constituição Federal de 1988.