A informatização do processo judicial trabalhista e a figura do jus postulandi na justiça do trabalho

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Veiga, Matheus de Figueiredo Corrêa da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Processo judicial eletrônico. Lei n° 11.419/2006. Jus postulandi. Cerceamento. Defesa. Peticionamento eletrônico.
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3695

O presente trabalho tem por finalidade analisar os efeitos práticos da implementação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre o processo judicial eletrônico, sobre o cotidiano dos agentes e das partes atuantes na Justiça do Trabalho. O enfoque do trabalho é a possibilidade de coexistência do sistema de peticionamento eletrônico e do princípio jus postulandi, uma vez que o procedimento eletrônico torna inviável a propositura de ação sem a assistência de um advogado, violando assim um preceito constitucional. Neste prisma, o presente estudo se propõe a analisar as soluções encontradas pelos diversos Tribunais do Trabalho na regulamentação da referida legislação e em sua aplicação cotidiana, com vista a observar este preceito constitucional tão importante na Justiça do Trabalho.