A informatização do processo judicial trabalhista e a figura do jus postulandi na justiça do trabalho - Veiga, Matheus de Figueiredo Corrêa da (2016)
O presente trabalho tem por finalidade analisar os efeitos práticos da implementação da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que versa sobre o processo judicial eletrônico, sobre o cotidiano dos agentes e das partes atuantes na Justiça do Trabalho. O enfoque do trabalho é a possibilidade de coexistência do sistema de peticionamento eletrônico e do princípio jus postulandi, uma vez que o procedimento eletrônico torna inviável a propositura de ação sem a assistência de um advogado, violando assim um preceito constitucional. Neste prisma, o presente estudo se propõe a analisar as soluções encontradas pelos diversos Tribunais do Trabalho na regulamentação da referida legislação e em sua aplicação cotidiana, com vista a observar este preceito constitucional tão importante na Justiça do Trabalho.