Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Cancelli, Jacqueline Moraes Vieira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4498
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Resumo: |
O presente trabalho tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Convenção 132, da OIT, sobre férias anuais remuneradas, no território brasileiro. Nossa hipótese de trabalho é que, em face do disposto no art. 19, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da aplicação do princípio da norma mais benéfica e da teoria do conglobamento, a Convenção Internacional n 132 da OIT, só poderia beneficiar os trabalhadores domésticos, não se aplicando seus dispositivos aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. |
