Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Finamor, André Beltrão |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3724
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Resumo: |
O presente trabalho trata de analisar as questões atinentes à água e ao saneamento básico, sob o ponto de vista jurídico, sem deixar de lado fatores contundentes que afetam diretamente o setor. Para tanto, primeiramente, far-se-á um exame do tratamento jurídico da água no Brasil, que abordará a água como direito fundamental e também a competência constitucional para dispor sobre a água. Após, examinar-se-á o setor de saneamento básico no Brasil (abastecimento de água e esgotamento sanitário), passando pela prestação destes serviços públicos e sua função como política pública, bem como a disposição do saneamento básico na Constituição Federal e nas Leis Federais 11.445/07 e 13.089/15, que são, respectivamente, a Lei das Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e o Estatuto da Metrópole. O estudo baseia-se na doutrina, na legislação e dados pátrios, com o objetivo de expor algumas considerações de relevância ambiental e social acerca do tema, buscando, sobretudo, o avanço do conhecimento no que tange às questões aqui abordadas. |
