A tutela da água e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico - Finamor, André Beltrão (2016)
O presente trabalho trata de analisar as questões atinentes à água e ao saneamento básico, sob o ponto de vista jurídico, sem deixar de lado fatores contundentes que afetam diretamente o setor. Para tanto, primeiramente, far-se-á um exame do tratamento jurídico da água no Brasil, que abordará a água como direito fundamental e também a competência constitucional para dispor sobre a água. Após, examinar-se-á o setor de saneamento básico no Brasil (abastecimento de água e esgotamento sanitário), passando pela prestação destes serviços públicos e sua função como política pública, bem como a disposição do saneamento básico na Constituição Federal e nas Leis Federais 11.445/07 e 13.089/15, que são, respectivamente, a Lei das Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e o Estatuto da Metrópole. O estudo baseia-se na doutrina, na legislação e dados pátrios, com o objetivo de expor algumas considerações de relevância ambiental e social acerca do tema, buscando, sobretudo, o avanço do conhecimento no que tange às questões aqui abordadas.