Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Ferreira, Aline da Silva |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4477
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Resumo: |
A possibilidade do conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento de recursos de natureza excepcional é tema que carece de uniformização no ordenamento jurídico brasileiro, seja no campo doutrinário, seja no campo jurisprudencial. A análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação quando do julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário esbarra na exigência constitucional de que esses recursos sejam interpostos apenas contra causas decididas, o que obstaculariza, à primeira vista, o conhecimento das matérias que não tenham sido devidamente prequestionadas no juízo a quo. O presente trabalho tem por objetivo entender os institutos que envolvem a incidência do efeito translativo em sede recursal derradeira, a partir da análise dos pressupostos de admissibilidade do processo e ainda das características que fazem dos recursos de natureza excepcional um gênero de recurso diferenciado. |
