Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Freitas, Rodrigo Cruvinel |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3669
|
Resumo: |
O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas, e do controle externo de um modo geral, sobre certos atos praticados por administradores públicos durante a execução dos contratos administrativos, em especial aqueles relativos à vigência e eficácia contratual, incluindo a avaliação dos limites legais para as decisões de prorrogação dos mesmos, consoante as características, organização e competências constitucionais daqueles órgãos de controle, avaliando-se seus poderes explícitos e implícitos na consecução do seu mister republicano. |
