Os tribunais de contas e a incidência do controle externo nos atos administrativos discricionários : vigência, eficácia e prorrogação contratual - Freitas, Rodrigo Cruvinel (2017)
O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas, e do controle externo de um modo geral, sobre certos atos praticados por administradores públicos durante a execução dos contratos administrativos, em especial aqueles relativos à vigência e eficácia contratual, incluindo a avaliação dos limites legais para as decisões de prorrogação dos mesmos, consoante as características, organização e competências constitucionais daqueles órgãos de controle, avaliando-se seus poderes explícitos e implícitos na consecução do seu mister republicano.