A responsabilidade tributária do administrador (art. 135, iii do ctn) da sociedade limitada no código tributário nacional e o processo administrativo fiscal.

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Torres, Ronny Charles Lopes De
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EDB
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade tributária; Administrador; Sociedade limitada; Processo administrativo fiscal; Ampla defesa e contraditório
• Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2475

Esta monografia trata, nas sociedades limitadas, da responsabilidade tributária que o CTN impõe ao administrador e a necessidade de sua participação no processo administrativo de constituição do crédito tributário. Focaremos a análise feita neste trabalho nos aspectos relacionados ao tratamento jurídico de nosso ordenamento em relação à responsabilidade do administrador, adicionando a essa discussão, já difundida em nossos tribunais, o aspecto da necessidade de sua participação no processo administrativo de constituição do crédito tributário, diante das garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como a disciplina atinente ao processo administrativo fiscal.