O crime de estelionato sentimental e a constitucionalidade da sua tipificação à luz do direito à propriedade e da dignidade da pessoa humana

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Coelho, Maria Heloísa Castelo Branco Barros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Estelionato sentimental; Dignidade da pessoa humana; Legislação penal
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4349

Este trabalho teve como objetivo examinar o crime de Estelionato Sentimental e verificar a conformidade constitucional do Projeto de Lei nº 6.444/2019 e do Projeto de Lei 4.447/2021 com relação aos direitos fundamentais à Propriedade e à Dignidade da Pessoa Humana. O estelionato sentimental é uma forma de fraude que tem uma dupla dimensão, tanto patrimonial quanto moral, e tem se tornado cada vez mais prevalente, especialmente, na era digital. Teve-se por hipótese a necessidade de existir uma legislação penal adequada para coibir o estelionato sentimental. O trabalho foi estruturado em três partes: na primeira, analisou-se o surgimento e a consistência do estelionato sentimental enquanto fenômeno social e também como construto jurisprudencial pelos tribunais brasileiros. Na segunda parte, procedeu-se à análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Por fim, na terceira parte, apontou-se para uma possível definição de estelionato sentimental, demonstrando a constitucionalidade dos referidos Projetos de Lei, bem como da proposta de tipificação, in abstracto, do estelionato sentimental, e apresentaram-se proposições para a sua realização. Os resultados apontaram para a existência de uma lacuna na legislação penal brasileira quanto ao crime de estelionato sentimental, e sugeriram a necessidade de regulamentação específica para proteger os direitos patrimoniais e da dignidade humana das vítimas. Utilizaram-se, como técnicas de pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise documental, com a finalidade de analisar, criticamente, a jurisprudência e os projetos de lei em questão.