Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2021 |
Autor(a) principal: |
Belluzzo, Moema Locatelli |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP/ EAB
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3327
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Resumo: |
Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais repasses, há questões relevantes ainda não devidamente solucionadas, demandando revisão dos julgados. Nesse sentido, a dissertação será distribuída em três capítulos, que abordarão os seguintes temas, a saber: (i) o primeiro tratará da atividade notarial e registral, delineando seu histórico, sua conformação normativa atual e suas funções. Além disso, traçará a relação dos cartórios com seus usuários, bem como com o Poder Público e demais entidades; (ii) o segundo versará acerca da questão da natureza jurídica dos emolumentos, com delimitação da regra-matriz do tributo; (iii) partindo de todas as premissas aferidas nos capítulos anteriores, o terceiro utilizará o método dedutivo para analisar a destinação dos valores recolhidos, discutindo as previsões legais, a constitucionalidade dos repasses e a jurisprudência do STF a respeito. |