Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Araújo, Adeilde Matias Carlos de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3338
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Resumo: |
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da taxa e o ônus repassado para o consumidor. Tomando por referência o princípio constitucional da legalidade, a autora busca avaliar a pertinência do tributo e a adequação de sua base de cálculo. |
