Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade - Araújo, Adeilde Matias Carlos de (2016)
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da taxa e o ônus repassado para o consumidor. Tomando por referência o princípio constitucional da legalidade, a autora busca avaliar a pertinência do tributo e a adequação de sua base de cálculo.