| Ano de defesa: |
2012 |
| Autor(a) principal: |
Martins, Eduardo Filipe Alves |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3417
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| Resumo: |
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática da imunidade recíproca e a tributação do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar práticas fiscais dos entes federativos, principalmente pela imposição e exigência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica sobre outros entes federativos. O Supremo Tribunal Federal vem afastando a imunidade no tocante a incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumidas por Municípios e Estados. Portanto, de forma sistemática sob o amparo legal, doutrinário e jurisprudencial buscamos através do presente estudo alertar os reais efeitos da incidência da indigitada exação sobre o fornecimento de energia elétrica. |
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