Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2009 |
| Autor(a) principal: |
Leite, Sandro Grangeiro |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4533
|
Resumo: |
Para atingir o objetivo desse estudo, que consiste em verificar a compatibilidade entre os contornos jurisprudenciais dados ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão e o conceito de ato administrativo complexo. Em razão de as deliberações do TCU serem impugnáveis, pela via do mandado de segurança, diretamente perante o STF, há diversos precedentes do Pretório Excelso tratando do tema. Entretanto, a natureza jurídica do registro não é o objeto principal dos debates judiciários, pois o STF se debruça sobre problemas concretos. Na fundamentação de suas decisões, a Corte Suprema construiu um conceito para o mencionado registro, para, a partir daí, extrair consequências jurídicas e dirimir os casos submetidos a sua apreciação. |
