Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca 'Leite, Sandro Grangeiro', tempo de busca: 0,01s

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nálise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão...

Publicado em 2009
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Dissertação

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Análise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensã...

Publicado em 2009
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Dissertação