As desonerações de icms nas exportações e o pacto federativo brasileiro: a ação direita de inconstitucionalidade por omissão nº 25 como o marco do reequilíbrio federativo

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Saltinni, Pedro Vinícius Gropello
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Federalismo; ICMS; Lei Kandir; Pacto federativo
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3330

O equilíbrio federativo fiscal firmado pela Constituição da República de 1988 pode ter sido ofendido após a aprovação da Lei Complementar nº 87 de 1996, a Lei Kandir, que ampliou o rol das desonerações de ICMS nas operações de exportações. A medida adotada pela União para o crescimento das exportações no Brasil pode ter contribuído para um esvaziamento da autonomia financeira dos Estados e do Distrito Federal, entes competentes para a instituição e arrecadação do tributo em referência. A presente dissertação tem por objetivo investigar se a Lei Kandir e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 42 de 2003, inverteram a ordem originalmente prevista e, por consequência causaram um desequilíbrio federativo. Para a análise do tema, a pesquisa pretende analisar o sistema federal brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988, se aprofundando no núcleo essencial do princípio federativo, que é considerado como intangível pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, será realizada uma análise das desonerações nas exportações sob o prisma da autonomia financeira dos entes subnacionais, isto é, se as inovações trazidas pela Lei Kandir ofenderam ou não a autonomia, elemento essencial do princípio federativo. Com as perdas arrecadatórias pelos Estados e Distrito Federal, pode ter ocorrido um esvaziamento da autonomia e, por tal motivo, a dissertação analisará o sistema de repasses compensatórios como o garantidor do equilíbrio federativo. Inclusive, neste ponto, se valerá de uma das decisões mais importantes para o cenário federal, a proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que será investigada como o marco do reequilíbrio federativo, pois analisou a Lei Kandir e os ditames do princípio federativo. Dessa forma, a dissertação pretende analisar se as desonerações de ICMS nas exportações ofenderam o pacto federativo e de que forma a situação foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal.