O aperfeiçoamento das normas de finanças públicas para o equilíbrio fiscal dos entes da federação no desenvolvimento de um novo pacto federativo

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Novaes Cavalcanti, Márcio
• Orientador(a): Pierdoná, Zélia Luiza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: estabilidade; fiscal; pacto federativo; federalismo fiscal; lei de responsabilidade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28404

O objetivo desta dissertação é estudar a importância do equilíbrio fiscal para o Brasil e para o federalismo fiscal brasileiro instituído pela Constituição da República de 1988 e também de um novo pacto federativo que tenha por objetivo a estabilidade e o crescimento. A partir da descrição das transferências fiscais automáticas estabelecidas na Constituição e das receitas dos entes da federação, o comportamento das finanças públicas na federação nas últimas décadas e as justificativas para a adoção da lei de responsabilidade fiscal serão estudadas. Uma análise das principais normas de controle de finanças públicas no Brasil será feita, sob a perspectiva de se verificar se contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e como se relacionam com o federalismo fiscal brasileiro. As causas do desequilíbrio fiscal em uma federação e a importância de se atingir a estabilidade fiscal serão verificadas mediante o estudo das teorias econômicas e das leis existentes nos Estados Unidos e na Europa. A partir do detalhamento das leis de controle orçamentário na Europa e do caminho da estabilidade para o lançamento e manutenção do Euro, serão objeto de análise a possibilidade de aperfeiçoamento das normas de finanças públicas no Brasil, para a busca preventiva do equilíbrio fiscal e um novo pacto federativo de estabilidade fiscal e crescimento no Brasil, com o desenvolvimento de mecanismos de monitoramento do comportamento fiscal dos entes da federação, advertência e dissuasão, e com a aplicação de penalidades e a criação de fundos de estabilidade fiscal.