Agentes de tratamento de dados pessoais e encarregado: guia prático sobre suas atribuições, responsabilidades e boas práticas

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Oliveira, Denis Lima de
• Orientador(a): Rosina, Mônica Steffen Guise, Marques, Ricardo Dalmaso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: LGPD; Proteção de dados; Privacidade; Agentes de tratamento de dados
• Palavras-chave em Inglês: Brazilian data protection law; Data protection; Privacy; Data processing agents
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31490

Este trabalho surge da necessidade de implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O foco são os novos personagens trazidos pela norma: os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (Controlador e Operador) e o Encarregado. O contexto da pesquisa é o desafio de adequação à lei, em oposição à criação tardia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ente da administração pública apto a emitir diretrizes e esclarecimentos necessários para a implementação da norma. Dessa maneira, com base no diploma normativo de privacidade europeu, que exerceu grande influência na LGPD, assim como no histórico brasileiro de relação de consumo, de aplicações de conceitos de solidariedade, responsabilização subjetiva e objetiva e em precedentes,são elucidadas as possíveis atribuições, responsabilizações, governanças e diligências que cada um dos Agentes, assim como o Encarregado, devem buscar quando da implementação da lei. O trabalho expõe como aspectos imprescindíveis para a evidência da conformidade com a regra, a criação de um programa de proteção de dados, com política e/ou notificação de privacidade, cláusulas contratuais para reger a relação entre Operador e Controlador, assim como requisitos técnicos para o exercício da função do Encarregado. Tais aspectos são detalhados com exemplos de cláusulas e tópicos que podem ser utilizados por um Controlador que busca uma correta adequação.