Novo modelo de cobrança da dívida ativa da União como meio de resolução online de disputas (ODR)

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cabral, Camilla Cavalcanti Rodrigues
• Orientador(a): Conrado, Paulo Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Credito tributário; Justiça multiportas; Processo tecnológico; Execução fiscal; Desjudicialização
• Palavras-chave em Inglês: Tax credit; Multi-door courthouse justice; Technological process; Fiscal execution; Dejudicialization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35883

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar as etapas da cobrança do crédito tributário federal em um Sistema de Resolução Online de Disputas (ODR). Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal, impulsionado a partir de 2015 pelo uso de novas tecnologias e pelo estímulo à utilização da Justiça Multiportas, impactou sensivelmente a gestão do crédito tributário, em contrapartida ao anacronismo inerente ao tradicional modelo de cobrança direta – materializado via execução fiscal. Consequentemente, foram desenvolvidos mecanismos de prestação de serviços integralmente virtualizados, com o emprego de meios online de resolução de disputas através da plataforma Regularize. Pretende-se demonstrar que o Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Federal pode ser aperfeiçoado com o sistema que se pretender propor, e pode ir além para também agregar a cobrança direta, medida que garantiria a linearidade ao fluxo de positivação, com possível ganho de eficiência. Subsidiariamente, um terceiro imparcial pode vir a compor a última etapa do sistema. Para assegurar efetividade à proposta que deriva deste trabalho, será exposto o desenho de um Sistema ODR que encadeie todas as etapas da cobrança, lastreada na primazia da utilização de instrumentos consensuais e abordadas as recomendações de atuação prática para a sua implementação.