Judicialização do direito à moradia e transformação social: análise das ações civis públicas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Nassar, Paulo André
Orientador(a): Dimoulis, Dimitri
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10438/9158
Resumo: In this dissertation, I aim to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. I begin making reference to transformative constitutionalism theory, presenting its main thesis, and then I point out the transformative features of 1988’s Brazilian Constitution and make the distinction between dirigiste constitutionalism and transformative constitutionalism. Then I present and comment both the housing problem in Brazil and the Brazilian legal doctrine on housing rights. After that, I propose a multidisciplinary methodology developed to assess Courts’ transformation performance on housing rights issues. Finally, I present an empirical study that makes a systematic content analysis of 50 'class action' filled by the 'Defensoria Pública do Estado de Sao Paulo against the Municipality of São Paulo, which aims to modify the municipal housing policies to accommodate the interests of marginalized groups. I conclude that in these issues, Courts has a limited transformation capacity, since social change occurs only when political, social and economic agents are also engaged "out of court" and when there is political will of the government.