Recuperação internacional de ativos: em busca da ampliação da efetividade na cobrança do crédito tributário estadual

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lima, Alcione Benedita de
• Orientador(a): Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário internacional; Estados-membros brasileiros; Cobrança do débito tributário; Internacionalização do patrimônio
• Palavras-chave em Inglês: International tax law; Brazilian member states; Tax debt collection; Assets internationalization
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35178

A pesquisa tem como questão central os instrumentos jurídicos previstos no Direito Tributário Internacional passíveis de adoção pelos estados-membros brasileiros para ampliar a efetividade da cobrança do débito tributário no contexto da internacionalização do patrimônio. Valendo-se do método exploratório, propõe-se a identificar e expor o atual estágio de desenvolvimento da recuperação do crédito tributário estadual perante jurisdições internacionais, trazendo ao debate pontos sensíveis que precisam de avanços institucionais.