A cooperação entre a autoridade antitruste e as agências reguladoras nos mercados setoriais: critérios e formas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Espirito Santo, Paulo André
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Antitrust law; Sectoral markets; Antitrust authority; Agencies; Criteria and forms of cooperation; Direito Antitruste; Mercados setoriais; Autoridade antitruste; Agências; Critérios e formas de cooperação; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/23381

A despeito dos inúmeros estudos justificando a prevalência da autoridade de concorrência ou da agência reguladora para a análise de questões concorrenciais em setores econômicos sob regulação específica, não se observa uma proposta objetiva para a atuação conjunta e cooperada dessas entidades públicas. Decisões judiciais e da atual autoridade de concorrência brasileira atuam casuisticamente fazendo prevalecer a atribuição de uma ou de outra entidade, sem que haja a preocupação de delinear como será o auxílio mútuo ou a cooperação entre elas. No Direito brasileiro, a necessidade de uma proposta de atuação cooperada se reforça após a edição da lei-quadro das agências reguladoras, em 2019, que imputa à autoridade antitruste o poder de decidir questões concorrenciais, mesmo em setores regulados, não sem contar com a colaboração das agências respectivas. A ausência de uma proposta objetiva sobre essa atuação cooperada gera atualmente intensos problemas. Tal situação impulsiona a tese à investigação e à pesquisa de questões como a segurança jurídica e a confiança do particular nos caminhos a serem percorridos pela Administração, as capacidades institucionais de cada entidade, o cooperativismo interinstitucional, a importância do claro procedimento administrativo, a prevenção de duplas punições àqueles que realizam atividade econômica, a prevenção da (ainda intensa) judicialização de casos envolvendo agências e autoridades concorrenciais, dentre outras questões a serem investigadas. A decisão coordenada assume vital importância nessa cooperação proposta, devendo ser adotada sempre que possível. Como será a cooperação entre a agência reguladora e a autoridade de defesa da concorrência, e quais critérios e formas, é o que se propõe a pesquisar neste trabalho.