A integração da proteção de dados pessoais ao direito da concorrência: interpretação, aplicação e política pública

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Barrios, Lucas de Góis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Antitrust; Antitruste; Competition Law; Data protection; Digital platforms; Direito da concorrência; Plataformas digitais; Proteção de dados pessoais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-21082023-135807/

A dissertação parte do diagnóstico emergente de que a concentração econômica em mercados movidos a dados pessoais, especialmente na economia digital, pode resultar em problemas estruturais de degradação da proteção de dados pessoais. O poder econômico pode ser exercido abusivamente para impor condições injustas de tratamento de dados pessoais, que criam vantagem competitiva, reduzem o nível de proteção de dados pessoais e as alternativas disponíveis por produtos e serviços mais protetivos, causando danos aos consumidores e à concorrência. Nesse contexto, a privacidade e proteção de dados pessoais são reconhecidas, cada vez mais, como parâmetros não preço da concorrência. Apesar disso, ainda são poucas as decisões de autoridades concorrenciais que consideram os efeitos negativos sobre a proteção de dados pessoais ou utilizam a proteção de dados pessoais como um parâmetro de análise material dos casos. Isso pode ser explicado, entre outros fatores, por uma falta de compreensão sobre como os problemas de degradação da proteção de dados pessoais se caracterizam como problemas concorrenciais e sobre como essas preocupações podem ser incorporadas de forma coerente ao escopo de aplicação do direito da concorrência. Desse modo, a presente dissertação se dedica ao problema de como integrar a proteção de dados pessoais à análise substancial e à aplicação do direito da concorrência no contexto brasileiro. O presente trabalho identifica possibilidades de integração da proteção de dados pessoais à análise substancial e à aplicação do direito da concorrência tanto no plano teórico, identificando leituras e interpretações possíveis sobre a importância e a necessidade de convergência entre ambas as disciplinas, quanto no plano prático, apontando a aplicação dessa integração no controle concorrencial de estruturas e condutas, bem como na estruturação jurídica de políticas públicas e de arranjos institucionais.