A lógica da governança no acesso à justiça por beneficiários da Assistência Jurídica Gratuita da União

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Carvalho, Sílvia Dantas da Silva
• Orientador(a): Lopez Parra, Marcelo Fernando
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Organizações públicas; Acesso à Justiça; Defensoria Pública; Nova Governança Pública; Penas restritivas de direitos
• Palavras-chave em Inglês: Public organizations; Access to Justice; Public Defender's Office; New Public Governance; Non-custodial sentences
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35846

Objetivo: Identificar como as construções formais e informais de processos institucionais afetam os beneficiários da assistência jurídica gratuita da União, em execução de penas restritivas de direitos (PRDs), sob o enfoque da Nova Governança Pública. Metodologia: A pesquisa de campo foi realizada através da obtenção de dados secundários, coleta através de questionários direcionados ao público interno da Defensoria Pública da União (DPU) e realização de entrevistas com os assistidos em execução de penas restritivas de direito, analisados à luz da abordagem fenomenológica. Resultados: Os obstáculos vivenciados pelos assistidos no cumprimento da execução penal importam em um prolongamento exacerbado da duração da pena, dificultando o recobro da liberdade, além de não proporcionar ressocialização aos cumpridores. O custo social por trás da perpetuação das vulnerabilidades deste público deve ser considerado, desde a aplicação da pena, passando pela adoção da lógica da governança com vistas ao alcance do acesso à justiça, até o desenvolvimento de políticas públicas com a finalidade de tornar efetiva a ressocialização, e não o martírio desses indivíduos como se observa. A atuação eficiente das organizações do sistema de justiça de forma orientada ao atendimento das necessidades do cidadão, por meio da governança, é um dos meios para mitigar esses obstáculos. Limitações: A perspectiva em análise restringiu-se a pessoas em cumprimento de PRDs em apenas uma das subseções judiciárias da Justiça Federal, cuja defesa é realizada por apenas um dos órgãos de atuação da Defensoria Pública da União (Santa Maria/RS). Devido à natureza sensível do que se pretendeu levantar (dificuldades na execução penal) e do público pesquisado (condenados penalmente, pessoas com baixa renda e instrução), houve dificuldades quanto à disposição dos entrevistados em falar sobre o assunto, ainda que garantido o anonimato e ausência de contato pessoal com a pesquisadora. Também o grau de instrução dos entrevistados aparentemente influenciou na forma como se expressaram, muitas vezes com pouca clareza e profundidade. A dispersão territorial dos órgãos de atuação da DPU dificultou a aplicação do questionário de coleta ao público interno. Aplicabilidade do trabalho: Fornecendo possíveis subsídios para que a Defensoria Pública da União encontre melhores caminhos para cumprir seu papel junto ao assistido hipossuficiente que necessita de sua tutela. Contribuições para a sociedade: Evidenciar as dificuldades e limitações enfrentadas pelos condenados hipossuficientes na execução de penas restritivas de direitos pode auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas que objetivem a superação desses obstáculos com vistas ao efetivo cumprimento da pena em tempo razoável, afastando a regressão a penas privativas de liberdade, implicando em menos custo ao Estado, tanto financeiro, considerando a duração não prolongada do processo judicial, como social, visto que a ressocialização efetiva e a reconquista dos plenos direitos afastam o indivíduo da situação criminal, devolvendo a ele sua cidadania. Originalidade: Identificação de fatores de influência no acesso à justiça por indivíduos socialmente vulneráveis em cumprimento de penas restritivas de direitos assistidos pela DPU, através da lógica da governança.