Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Vianna, Manuela Alvarez Dominguez |
| Orientador(a): |
Xavier, Bianca,
Ribeiro, Leandro Molhano |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/36462
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Resumo: |
O objetivo principal deste trabalho é analisar o aspecto regulatório do Imposto Seletivo a ser aplicado aos cigarros, tal como formulado na Exposição de Motivos do PLP 68, apresentado na Câmara dos Deputados durante a tramitação da Reforma Tributária. Sustenta-se que a proposta apresentada pode não ser a mais eficaz, por desconsiderar a complexidade de três dimensões da extrafiscalidade sobre produtos com demanda inelástica: o paradoxo da relação entre a arrecadação de tributos e a pretensão regulatória; o efeito marginal da tributação e a premissa de que o Estado é capaz de identificar e direcionar recursos para atender ao interesse público. Assim, ao focar apenas na indução de comportamentos, perdeu-se a oportunidade de enfrentar os desafios regulatórios de induzir comportamentos na direção esperada e ao mesmo tempo direcionar os recursos arrecadados para combater as externalidades negativas causadas pelo consumo de produtos prejudiciais. Por fim, o artigo defende que a EC, tal como elaborada, perdeu a oportunidade de vincular as receitas do IS, para combate as externalidades negativas causadas pelo consumo de cigarros. |
