Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Barbosa, Fernanda Possebon |
| Orientador(a): |
Almeida, Roberto Caparroz de |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/34383
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Resumo: |
Este trabalho tem como objetivo aferir os critérios eleitos para identificação do livro e do papel destinado à sua impressão imunes a impostos, conforme previsão do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, a partir do exame das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Partindo dos critérios encontrados, será verificada a sua aplicabilidade às plataformas digitais que disponibilizam conteúdo educacional. Referidas plataformas digitais são acessadas por meio da computação na nuvem e são objeto de licença de uso de software, o que tem ensejado a incidência do ISS, com fundamento na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que arrola os serviços passíveis de incidência pelo referido tributo. Nesse contexto, o presente estudo se dedica a analisar se as referidas plataformas apresentam conteúdo próprio de livro, podendo ser consideradas um suporte de disponibilização de conteúdo e, consequentemente, gozar da imunidade comentada. |
