Concessão subsidiada de transporte coletivo: estudo a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana e das leis de concessão e de parceria público-privada

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Zwierzikowski, Eduardo Mendes
• Orientador(a): Monteiro, Vera Cristina Caspari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Transporte coletivo por ônibus; Subsídio tarifário; Mobilidade urbana; Contrato de concessão; Segurança jurídica
• Palavras-chave em Inglês: Public transport by bus; Fare subsidies; Urban mobility; Concession contract; Legal certainly
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36170

O objetivo do trabalho era o de compreender como as capitais brasileiras tratam do subsídio tarifário nas suas concessões ou autorizações do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As perguntas de pesquisa envolveram a compreensão de quais capitais subsidiam o serviço, as formas e as razões para a implementação, a periodicidade do pagamento, variabilidade e contrapartidas exigidas das concessionárias. Analisei os contratos de concessão para compreender o conteúdo desses ajustes e quais boas práticas poderiam ser identificadas para contribuir com a segurança jurídica no pagamento do subsídio orçamentário. Sob a ótica da Lei 12.587/2012, apontei os requisitos existentes para a implantação da política tarifária e do subsídio orçamentário, comparando-os com os contratos existentes, para ao final apontar as melhores práticas e os focos de melhoria. Ao final, a foi traçada uma escala de segurança jurídica para se medir a certeza do pagamento do subsídio orçamentário pela administração pública.