O esgotamento do modelo judicial de cobrança de créditos da Fazenda Pública: a experiência adotada no município de Manaus a partir dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Albuquerque Gomes de
• Orientador(a): Gabbay, Daniela Monteiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Execução fiscal; Esgotamento do modelo judicial; Redesenho do sistema de cobrança; Implementação de fase pré-processual; Conciliação; CEJUSC Dívida ativa
• Palavras-chave em Inglês: Fiscal execution; Exhaustion of the judicial model; Redesign of the billing system; Implementation of pre-procedural phase; Conciliation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/28496

Historicamente, a Administração Pública tem utilizado a via única da cobrança judicial na tentativa de recuperação de seus créditos, fato constatado a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 39% dos processos judiciais em curso no país. Partindo-se da experiência vivenciada no ano de 2018 no município de Manaus, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD), e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização como regra e construindo-se uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas.