O papel dos Tribunais de Contas nos processos de parcerias público-privadas: um estudo de caso das PPPS de iluminação pública no estado do Rio de Janeiro

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Dias, Thiago Farias
• Orientador(a): Paim, José Henrique
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Parcerias público-privadas; Tribunais de Contas; Eficiência administrativa; Celeridade
• Palavras-chave em Inglês: Public-private partnerships; Courts of auditors; Administrative efficiency; Speed
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30100

Esse estudo tem como objetivo geral analisar a atuação dos Tribunais de Contas nos processos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de iluminação pública, buscando compreender em que medida pode ser esta considerada colaboração técnica ou empecilho à sua efetivação. Pretende-se ainda delimitar, segundo a doutrina pátria, o conceito de administração pública, identificando os seus princípios regentes – dentre eles, o da eficiência; compreender a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil segundo disposto no texto da Constituição Federal Brasileira de 1988; apresentar conceito para o que seja uma Parceria Público-Privada, destacando aspectos gerais a ela correspondentes segundo texto da Lei nº 11.079/2004; investigar modelos internacionais de uso de PPPs para prestação de serviços públicos à população; traçar aspectos gerais relativos às PPPs em iluminação pública; compreender a relação entre as PPPs e o cumprimento, pela administração pública, do princípio constitucional da eficiência administrativa. A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como exploratória e descritiva quanto aos seus fins; bibliográfica e documental quanto às técnicas para coleta de dados; qualitativa em relação à abordagem do problema; e estudo de caso de PPPs de iluminação pública realizado nos municípios de Niterói/RJ e Rio de Janeiro/RJ. A análise dos dados é crítica de conteúdo. A problemática estabelecida para a presente pesquisa gira em torno do seguinte questionamento: Em se tratando de processos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de iluminação pública, em que medida a atuação dos Tribunais de Contas pode ser considerada colaboração técnica para a sua análise, e até que ponto ela oferece empecilhos à sua efetivação? Os principais resultados obtidos apontaram no sentido de que a atuação dos Tribunais de Contas para análise dos processos de PPPs de iluminação pública pode ser apontada como elemento responsável pela grande quantidade, atualmente, de projetos/contratos paralisados, ou cancelados, o que faz com que se especule uma atuação não norteada pelo senso de colaboração técnica – como deveria ser – funcionando tão somente como empecilho à efetivação do contrato. Contudo, como se tratou de resultados baseados em dados documentais, tão somente, sugere-se para estudos futuros realizar pesquisas que busquem aprofundar os apontamentos aqui lançados, de modo a se confirmar – ou não – a hipótese considerada após a análise dos documentos pertinentes – qual seja, de que a atuação dos Tribunais de Contas nos processos de análise de PPPs de iluminação pública ao invés de se subsumir tão somente na colaboração técnica que se espera que esses órgãos forneçam, o que se tem é uma atuação na qual não se aplica a celeridade esperada para a efetivação desse tipo de contrato, indo de encontro à necessidade de observância pela administração pública da eficiência constitucional que abrange, dentre outras nuances, a necessidade de se cuidar para que não se imprima demasiada formalização e burocratização aos procedimentos, considerando a necessidade de se concretizar o interesse maior – que é o da coletividade.