O compliance da instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica e os desafios da PLDFT

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Rodolfo Oliveira da
• Orientador(a): Cordovil, Leonor Augusta Giovine
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Bacen; Compliance; Controles internos; Instituição de pagamento; PLDFT; Regulação
• Palavras-chave em Inglês: Internal controls; Payment institution; Regulation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/35743

O trabalho a ser apresentado nas próximas páginas analisa de forma empírica, doutrinária e regulatória, como as operações do mercado de meios eletrônicos de pagamento evoluíram ao longo dos anos, e como as empresas que atuam como Instituição de Pagamento Emissora de Moeda Eletrônica (IP EME) conseguem se manter competitivas e manter seu equilíbrio regulatório e de receitas, atendendo a todas as regras de Compliance e controles internos, principalmente no que se refere à Prevenção à Lavagem do Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (“PLDFT”), que o Banco Central do Brasil (Bacen) atualmente impõe para a manutenção de suas operações e atividades. O marco regulatório oriundo da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e regulamentações posteriores emanadas pelo Bacen, trouxeram e continuam trazendo obrigações de Compliance e PLDFT, além de outras obrigações regulatórias, que antes não faziam parte do processo operacional e do dia a dia de empresas que atuam com meios eletrônicos de pagamento. As instituições que já atuavam no mercado brasileiro, na sua grande maioria, operavam com políticas e procedimentos próprios que garantiam os controles internos que atendiam aos seus requisitos mínimos de operação de acordo com as características de suas atividades, o que por sua vez gerava seus ganhos de eficiência e garantia suas receitas e crescimento do negócio. Tais procedimentos produziam aparente eficiência em seus processos de KYC (Know Your Customer), PLD, controles internos, e outros, mas ainda eram distantes, em muitos aspectos, dos requisitos regulatórios do Bacen e pouco eficientes para coibir as massivas tentativas de LDFT. Por que o tema do Compliance da IP EME, precisa ser analisado? Quais diretrizes e melhores práticas de PLDFT devem ser implementadas pela IP EME? Como um melhor direcionamento regulatório por parte do Bacen em tais requisitos e procedimentos poderá contribuir para que a IP EME não tenha tanta vulnerabilidade em seus processos internos e na manutenção de suas atividades? Mesmo o Bacen regulando as IP EME autorizadas a funcionar, e trazendo maior rigor para o atendimento aos requisitos regulatórios a serem implementados por essas instituições, falta uma definição mais objetiva para os processos e controles de PLDFT das IP EME. E o trabalho a ser apresentado fará uma explanação do tema da PLDFT fazendo uma conexão com o Compliance das IP EME no sistema financeiro, e irá sugerir procedimentos e regras objetivas para essas instituições.