Critérios para análise de risco às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Moraes, Henrique Fabretti
• Orientador(a): Silva, Alexandre Pacheco da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: GDPR; LGPD; Gestão de riscos; Privacidade; Proteção de dados pessoais
• Palavras-chave em Inglês: Risk management; Privacy; Personal data protection
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36380

Esta dissertação investiga critérios objetivos para a análise de riscos às liberdades e garantias fundamentais de titulares de dados pessoais no contexto das regulações de privacidade e proteção de dados, com foco no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa analisa a evolução histórica do conceito de risco e a transição dos modelos regulatórios de comando e controle para a abordagem baseada em risco. O trabalho explora o GDPR como um modelo regulatório baseado em risco, destacando as obrigações dos controladores e operadores de dados, as ferramentas de gestão de riscos como o DPIA e o PIA, e os desafios enfrentados na implementação dessa abordagem. A dissertação apresenta uma análise de decisões de autoridades supervisoras europeias para identificar características objetivas de atividades de tratamento de dados pessoais que representam alto risco para os direitos e as liberdades dos titulares. A partir dos resultados, a pesquisa propõe uma metodologia para a identificação de atividades de alto risco, visando auxiliar os agentes de tratamento na gestão de riscos de privacidade e na implementação de programas de conformidade eficientes.