Análise dos efeitos dos instrumentos de governança na sustentabilidade dos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais, no contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Nogueira, Narlon Gutierre
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola Nacional de Administração Pública - Enap
• Palavras-chave em Português: regimes próprios de previdência social; governança pública; federalismo fiscal
• Link de acesso: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7817

Estudo sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos no Brasil, considerando as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Analisa os instrumentos de governança pública aplicados aos regimes próprios de previdência social dos entes subnacionais e sua relação com a sustentabilidade financeira e atuarial desses regimes. Descreve as categorias teóricas da governança pública, com ênfase na governança multinível, e do federalismo fiscal, com ênfase nos problemas de ação coletiva. Apresenta um histórico da evolução dos regimes próprios de previdência social. Descreve o Certificado de Regularidade Previdenciária, o conflito federativo que motiva sua judicialização e o seu papel como instrumento de restrição orçamentária rígida. Apresenta a certificação institucional no Pró-Gestão RPPS. Desenvolve práticas de pesquisa aplicada com o objetivo de analisar a relação entre o CRP e o Pró-Gestão RPPS com as reformas realizadas pelos entes subnacionais, bem como seus elementos motivadores. Conclui que os instrumentos de governança pública aplicados aos RPPS contribuem para a construção da sustentabilidade financeira e atuarial e para a gestão fiscal mais eficiente da previdência dos servidores públicos, alinhando-se às recomendações do federalismo fiscal de segunda geração para superação dos problemas de ação coletiva na relação federativa entre os governos subnacionais e o governo central.