Compras públicas de inovação como instrumento de implementação de política pública: a encomenda tecnológica aplicada pela Agência Espacial Brasileira

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Nascimento, Henrique Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Escola Nacional de Administração Pública - Enap
• Palavras-chave em Português: compras públicas de inovação; instrumentos da ação pública; encomendas tecnológicas; Agência Espacial Brasileira
• Link de acesso: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7928

O estímulo ao desenvolvimento de inovação por meio da ação do Estado é um fenômeno que tem trazido avanços em termos econômicos e, sobretudo, na implementação de políticas públicas. A oferta de incentivos a diversos atores para que determinados comportamentos sejam atingidos e de estímulos para favorecer o funcionamento de um dado arranjo institucional é uma tarefa que o Estado pode induzir, mas que exige coordenação desse mesmo ente, muitas vezes com uma estrutura grandiosa e complexa. Para fazer funcionar essa estrutura e colocar em prática políticas públicas, o Estado faz uso de diversos instrumentos. Nesse sentido, este estudo tem por objetivo compreender a implementação da política espacial, como política pública, através do uso do poder de compra do Estado, mais especificamente por meio da aplicação do instrumento da encomenda tecnológica (ETEC) pela Agência Espacial Brasileira (AEB). O uso desse instrumento é relativamente novo na Administração Pública e o caso da AEB se tornou referencial, porque sua aplicação foi acompanhada por diversos atores sob os aspectos do controle, da legalidade e da racionalidade econômica. No campo teórico, o trabalho se valeu da apresentação das abordagens da sociologia da ação pública e funcionalista para discutir a relação dos instrumentos da ação pública com atores e arranjos institucionais. Assim, a análise dos dados coletados demonstrou que a aplicação da ETEC pela AEB teve abrangência em diversas camadas da Administração Pública e de outros setores de políticas públicas, na Política de CT&I e no setor espacial brasileiro. Nesse, em especial, foi constatado como o instrumento ETEC impactou na implementação do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) e no arranjo institucional vigente. A conclusão é que esses apresentaram alteração pragmática e pontual, a partir da atuação diferenciada dos atores que compõem o sistema, especialmente da AEB, de ICTs e das empresas do setor espacial brasileiro, em conformidade com o previsto no PNAE, o que demonstrou a premente necessidade de alteração da governança do setor para se atingir melhores resultados. Ademais, o estudo contribuiu para identificar a importância de se ter instrumentos de planejamento objetivos e com prioridades estratégicas bem definidas, para que de fato guiem a resolução de problemas reais do país (mission-oriented policies). A partir da análise realizada e dos achados, o estudo contribuiu também para identificar novas possibilidades de pesquisa com uso das abordagens de múltiplos fluxos, de difusão de políticas e de evidências em políticas públicas.