A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador
Kaydedildi:
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| Yayın Tarihi: | 2013 |
| Materyal Türü: | Bachelor thesis |
| Dil: | por |
| Kaynak: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6110 |
Özet: | O presente estudo monográfico tem como objetivo abordar o uso da imagem do empregado sob o aspecto do poder de comando do empregador, assimilando os direitos fundamentais, sobretudo o direito de imagem, conferidos pela Constituição Federal de 1988. Dada a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, busca-se analisar a legalidade ou ilegalidade do uso de imagem do trabalhador nas hipóteses em que não há consentimento para tanto, bem como a possibilidade de indenização em virtude do uso ilegítimo da imagem daquele. Justifica-se a abordagem do presente assunto em virtude de posicionamentos contraditórios em relação ao direito de uso da imagem pelo empregador, visto que há posicionamentos referindo que o mencionado direito está implícito no contrato de trabalho, ao passo que outra corrente defende a indisponibilidade do direito de imagem do trabalhador, em virtude de que trata-se de direito personalíssimo. |