A (i)legalidade do uso da imagem do empregado em face do poder diretivo do empregador - Jarré, Priscila Klaus de Borba (2013)
O presente estudo monográfico tem como objetivo abordar o uso da imagem do empregado sob o aspecto do poder de comando do empregador, assimilando os direitos fundamentais, sobretudo o direito de imagem, conferidos pela Constituição Federal de 1988. Dada a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, busca-se analisar a legalidade ou ilegalidade do uso de imagem do trabalhador nas hipóteses em que não há consentimento para tanto, bem como a possibilidade de indenização em virtude do uso ilegítimo da imagem daquele. Justifica-se a abordagem do presente assunto em virtude de posicionamentos contraditórios em relação ao direito de uso da imagem pelo empregador, visto que há posicionamentos referindo que o mencionado direito está implícito no contrato de trabalho, ao passo que outra corrente defende a indisponibilidade do direito de imagem do trabalhador, em virtude de que trata-se de direito personalíssimo.