A (im) possibilidade de regulamentação da união homoafetiva em casamento: um olhar sobre o panorama jurídico atual
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Ngày xuất bản: | 2013 |
| Định dạng: | Bachelor thesis |
| Ngôn ngữ: | por |
| Nguồn: | Repositório Institucional da UPF |
| Download full: | https://repositorio.upf.br/handle/123456789/6078 |
Tóm tắt: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, pesquisar sobre a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo em face do panorama jurídico atual, ou seja, modificando a forma tradicional. A decisão do Supremo Tribunal Federal considerando os relacionamentos estáveis homoafetivos como entidade familiar, sujeitos ao regime jurídico da união estável, fez elevar à discussão sobre a possibilidade do casamento homoafetivo. Para analisar a problemática pesquisou-se o conceito atual de família, sua função, o histórico social e jurídico referente à homoafetividade, a garantia do direito à diferença, bem como os objetivos do matrimônio e a análise das correntes divergentes que debatem: a manutenção da forma tradicional do casamento ou a possibilidade de renovação da perspectiva, fundamentando o estudo na doutrina, legislação e jurisprudência. O marco teórico é o respeito aos direitos fundamentais, com o entendimento de existir um direito de autodeterminação sexual, e a aplicação da analogia ou interpretação extensiva frente a omissão legislativa. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, o método de procedimento é eminentemente bibliográfico. Do estudo conclui-se pela possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo, não havendo necessidade de diversidade de sexo, visto que o casamento é instituto civil, por não haver norma negativa excludente quanto à identidade de sexos, e pela interpretação da norma de acordo com os princípios constitucionais, podendo ocorrer à aplicação da analogia e ou interpretação extensiva, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. |
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